Contratar um detetive particular é crime?
No Estado do Rio de Janeiro, os Detetives particulares estão enquadrados para efeito de contribuição do imposto sobre serviços, no item 4 da tabela constante do artigo 79, da lei 1.165, de 13/12/66, com redação dada pelo decreto-lei 299 de 25/11/69, e, conseqüentemente, sujeitos ao pagamento do imposto anual com os seguintes códigos: Código de […]
